O Estado do Acre responde a uma série de ações judiciais envolvendo cobranças de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), conforme pauta de julgamentos divulgada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (29). Os processos serão analisados pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e reúnem empresas de vários setores econômicos que contestam cobranças fiscais feitas pelo governo estadual.
Entre os casos em pauta está o da CSL Behring Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., que move ação relacionada à incidência de ICMS. A empresa atua no ramo farmacêutico e questiona cobranças tributárias impostas pelo Estado.
Outra ação é da Proxys Comércio Eletrônico Ltda., empresa do setor de vendas online, que também discute débitos ligados ao imposto estadual. No processo, a companhia busca reavaliação da cobrança e possível revisão fiscal.
Também consta na pauta disputa envolvendo O Boticário Produtos de Beleza Ltda. e Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros S.A. As empresas questionam exigências tributárias relacionadas ao ICMS cobradas pelo Acre.
No setor comercial, a Friovix Comércio de Refrigeração Ltda. aparece em ação semelhante, contestando lançamentos fiscais. Já a Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda. também ingressou na Justiça para discutir cobranças tributárias estaduais.
Além das ações diretamente ligadas ao ICMS, outro processo em pauta envolve a Icomm Group S.A., que pede anulação de débito fiscal. Embora o caso não cite especificamente o imposto no título processual, trata de questionamento tributário contra o Estado.
Esses processos costumam envolver discussões sobre interpretação da legislação estadual, cobrança de multas, base de cálculo do imposto, incidência tributária sobre operações específicas e autuações realizadas pelo fisco.
As decisões dos desembargadores podem impactar diretamente os cofres públicos, caso haja redução ou anulação das cobranças, e também influenciar futuras disputas entre empresas e o Estado do Acre sobre matéria tributária.
O julgamento dos recursos deve ocorrer nas próximas sessões da 2ª Câmara Cível do TJAC.
