O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (24), uma resolução que estabelece novas diretrizes para o crédito consignado voltado a trabalhadores do setor privado. A principal inovação é a criação de um limite para o Custo Efetivo Total (CET), que agora não poderá ultrapassar a taxa de juros mensal contratada em mais de 1 ponto percentual. A regra busca impedir que instituições financeiras anunciem juros baixos enquanto embutem taxas elevadas no custo final do contrato.
Diferente do modelo aplicado aos aposentados do INSS, que possui um teto fixo de juros, o sistema para trabalhadores com carteira assinada funcionará por monitoramento contínuo. O governo acompanhará as taxas praticadas no mercado e, trimestralmente, definirá parâmetros para identificar cobranças abusivas. Bancos que excederem esses limites poderão sofrer sanções graves, incluindo a suspensão definitiva da oferta dessa modalidade de crédito aos trabalhadores.
Transparência e fim de taxas irregulares
Com a nova norma, o governo restringe as cobranças permitidas a apenas quatro categorias: juros remuneratórios, multa por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista este último condicionado à autorização expressa do cliente. Tarifas de abertura de crédito (TAC) e taxas de cadastro passam a ser consideradas irregulares. O objetivo é aumentar a clareza sobre o quanto o trabalhador realmente paga, combatendo variações que, em alguns casos, chegavam a ultrapassar 100% entre diferentes bancos.
O cenário de endividamento no Brasil reforça a urgência da medida. Dados do Banco Central indicam que quase 50% da renda das famílias está comprometida com dívidas, o que coloca o país próximo ao seu recorde histórico. Especialistas apontam que, embora o consignado tenha baixo risco por ser descontado diretamente do salário, as taxas médias de 4,48% ao mês ainda são consideradas elevadas, não refletindo a segurança que a modalidade oferece às instituições financeiras.
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