A participação de crianças e adolescentes no XII Circuito Country de Epitaciolândia terá regras específicas de permanência e acompanhamento. A medida foi estabelecida por portaria publicada nesta quinta-feira, 23, pela Vara Única da Comarca do município.
De acordo com a decisão, crianças com até 12 anos incompletos não poderão permanecer no evento após as 20h59 desacompanhadas dos pais ou responsáveis. Já adolescentes entre 12 e 18 anos não poderão ficar sozinhos após as 23h59 nas áreas da festa, incluindo ruas, avenidas e espaços interditados.
Medidas de proteção
A portaria tem como base a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com foco na prevenção de situações de risco, como negligência, violência e exposição a ambientes inadequados.
Caso sejam identificadas situações de vulnerabilidade — como menores desacompanhados, perdidos, dormindo em locais impróprios ou próximos a pessoas alcoolizadas —, o jovem poderá ser encaminhado ao Conselho Tutelar.
Responsáveis podem ser punidos
O descumprimento das regras pode gerar penalidades aos responsáveis, incluindo aplicação de multa conforme previsto no ECA.
Além disso, o documento prevê que crianças e adolescentes poderão receber atendimento por equipes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), quando necessário.
No caso de menores de nacionalidade boliviana, a orientação é que sejam entregues às autoridades do país de origem.
Proibição de álcool e hospedagem irregular
A portaria também reforça a proibição de venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas e substâncias ilícitas a menores de idade, com possibilidade de prisão em flagrante para quem descumprir a regra.
Hotéis, pensões e hospedarias estão proibidos de receber crianças e adolescentes desacompanhados dos responsáveis legais, sob risco de multa e até interdição do estabelecimento.
