O Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) afirmou que o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores está apto para pagamento após a conclusão de ajustes orçamentários e técnicos. A informação foi repassada após a reportagem procurar o órgão diante de denúncia de servidores, que apontava possível não pagamento das progressões previstas no plano.
Em nota (na íntegra ao final da matéria), o Iteraima informou que a adequação envolveu a atuação integrada de outros órgãos do Executivo e foi iniciada logo após a sanção da Lei nº 2.373/2026. “Todos os ajustes necessários já foram concluídos e, após pouco mais de 30 dias, o pagamento aos servidores está apto a ser efetivamente implementado”, destacou.
O instituto também ressaltou que a implantação de um plano de carreira exige etapas técnicas, como o enquadramento funcional dos servidores, que considera critérios como classe, nível, tempo de serviço e titulação. “Trata-se de um processo administrativo detalhado e indispensável para a correta execução da política remuneratória”, informou.
Ainda conforme a nota, embora a legislação assegure efeitos financeiros a partir da sanção, o pagamento está condicionado ao cumprimento dessas fases e à disponibilidade orçamentária, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Denúncia
Nessa quinta-feira (23), servidores denunciaram o possível não cumprimento da Lei que instituiu o PCCR da categoria. Segundo os trabalhadores, apesar de a legislação já ter sido sancionada, até o momento não havia ocorrido a implementação das medidas previstas.
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Com a situação, eles teriam procurado o presidente do instituto, Ionilson Sampaio, que teria afirmado que a aplicação da lei depende de critérios legais e financeiros. “A publicação da Lei, por si só, não é suficiente para sua execução imediata. É indispensável a verificação da viabilidade contábil, orçamentária e financeira, especialmente por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado”, diz trecho de comunicado interno.
Sem previsão
Apesar da situação, a nota do Iteraima não define prazo para o pagamento do PCCR e afirma que a implementação seguirá um cronograma técnico. “A implantação do PCCR segue cronograma técnico, incluindo a adequação da folha de pagamento e, quando aplicável, a previsão de valores retroativos”, informou.
NOTA
O Instituto de Terras e Colonização de Roraima esclarece que a alegação não procede. O que ocorreu foi a necessidade de ajustes orçamentários, etapa que envolve a atuação integrada de outros órgãos do Governo, que foi iniciada imediatamente após a sanção da lei, por determinação do governador Edilson Damião.
Todos os ajustes necessários já foram concluídos e, após pouco mais de 30 dias, o pagamento aos servidores está apto a ser efetivamente implementado.
O Iteraima destaca que a implantação de qualquer Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração exige etapas técnicas prévias, como o enquadramento funcional dos servidores, que consiste na adequação de cada servidor à nova tabela salarial, considerando critérios como classe, nível, tempo de serviço e titulação. Trata-se de um processo administrativo detalhado e indispensável para a correta execução da política remuneratória.
Embora a legislação assegure efeitos financeiros a partir da sanção da lei, o pagamento está condicionado ao cumprimento dessas etapas e à disponibilidade orçamentária e financeira, conforme previsto no artigo 169 da Constituição Federal e nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A implantação do PCCR segue cronograma técnico, incluindo a adequação da folha de pagamento e, quando aplicável, a previsão de valores retroativos, sempre respeitando os limites da Lei Orçamentária Anual e evitando a geração de despesas sem respaldo legal.
Dessa forma, o direito ao reajuste está garantido, e a efetivação ocorre de maneira responsável, dentro dos trâmites legais, já devidamente superados em conjunto com os órgãos competentes. O Iteraima reafirma o compromisso com a transparência, a legalidade e a valorização dos servidores públicos.
