Candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz/AC), realizado em 2023, denunciaram nesta quarta-feira (22) ao ac24horas a ausência de convocações desde a homologação do certame, em fevereiro de 2025, e acusam o órgão de preterir concursados em favor de contratos de terceirização.
Um outdoor instalado em Rio Branco, com os dizeres “São 164 aprovados dentro das vagas imediatas” e “Convocação já”, sintetiza a mobilização pública do grupo. Em áudio enviado à redação, um dos aprovados identificado como Yuri Carvalho, afirmou que a situação se arrasta há tempo e não houve chamamento de nenhum candidato. “A gente tá aprovado aí no concurso da Sefaz e parece que tá meio amarrado aí a questão do concurso”, disse. “Tem uma amarração política ali dentro da Sefaz e a gente tá querendo dar uma ênfase para ver se começam a chamar.”
A Comissão dos Aprovados do Concurso Sefaz Acre 2023 formalizou as denúncias em comunicado público. O documento aponta que a Sefaz renovou, em 21 de janeiro de 2026, o 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022 com a empresa Tecnews Ltda, prorrogando por mais 12 meses a prestação de serviços terceirizados de apoio técnico, administrativo e operacional, em valor total de R$ 10.515.712,08. O contrato contempla, entre outros, 80 postos para o cargo de “Assistente Administrativo”, funções que a comissão considera idênticas às atribuições do cargo de Técnico da Fazenda Estadual.
O comunicado também cita o Contrato nº 09/2022, que mantém 55 postos de “Gerente Nível Superior” terceirizados com custo mensal estimado em R$ 617.102,00, totalizando cerca de R$ 7,4 milhões por ano. Para a comissão, essas funções correspondem às dos Especialistas da Fazenda Estadual, cargo para o qual há candidatos aprovados aguardando chamamento. Dados do Portal da Transparência do Acre, referentes a dezembro de 2025, indicam que apenas 6 Especialistas estão ativos, de um total previsto de 55 vagas, e apenas 54 Técnicos da Fazenda estão em exercício, de um quadro de 188 previsto em lei. No cargo de Contador, a Sefaz opera com apenas 1 profissional ativo de 10 vagas previstas.
A comissão argumenta que a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece como preterição ilegal a contratação precária para funções correspondentes às de cargos efetivos com concurso vigente, com base na tese fixada pelo STF no RE 598.099/MS-RG.
Procurada pela reportagem, a Sefaz respondeu por meio do secretário Amarísio Freitas, que negou qualquer entrave político ou preferência administrativa pela terceirização. “Quando o concurso foi autorizado e realizado estávamos dentro da regra da LRF que permitiu essas fases, ou seja, dentro do limite prudencial de 46,55%. Não há nenhum entrave ou má vontade política, o que não há é previsão legal no momento para convocação, seriam nulas pois infringiriam a legislação”, afirmou.
O secretário defendeu ainda que os contratos de terceirização vigentes não substituem as funções dos cargos de carreira. “Mesmo convocando, quando for possível, continuaremos tendo terceirizados, pois estes não realizam atividades finalísticas e de carreiras, como fiscalização e auditoria”, disse. Freitas também afirmou que um levantamento está em andamento na Procuradoria Geral do Estado para verificar a viabilidade de convocação por via judicial, e reconheceu que a gestão atual realizou o concurso por necessidade real de servidores.
NOTA DA SEFAZ NA ÍNTEGRA
“Quando o concurso foi autorizado e realizado estávamos dentro da regra da LRF que permitiu essas fases, ou seja, dentro do limite prudencial de 46,55%. Não há nenhum entrave ou má vontade política, o que não há previsão legal no momento para convocação, seriam nulas pois infringiriam a legislação. Também já foi explicado por diversas vezes, quer seja por nota ou atendimento a comissão de aprovados, que não há essa relação de opção por terceirizados, que mesmo convocando, quando for possível, continuaremos tendo terceirizados, pois estes não realizam atividades finalisticas e de carreiras, como fiscalização e auditoria. Infelizmente, alguns politizam tudo e por vivermos ano de eleição será inevitável este tipo de ação. O que se espera é que pessoas preparadas e que passem em concurso tenham o mínimo de discernimento para saber o que pode ser feito dentro da legalidade, neste caso não há discricionariedade do gestor ou governante. A gestão atual resolveu fazer este concurso porque realmente necessita de servidores, se não precisasse não teria realizado, mas devemos atender critérios legais para convocar. Temos um diálogo aberto, franco e transparente com os aprovados. Todos são sabedores das inúmeras convocações em áreas como educação, saúde e segurança, pois é permitido para estas áreas. Um levantamento está sendo realizado pela Procuradoria Geral do Estado para efeitos de viabilidade da convocação via judicial”.
Amarísio Fretias – Secretário de Estado da Fazenda
Confira:
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