O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) negou recurso da ex-tabeliã Elza Fernandes Barbosa e manteve a decisão que determinou a perda da delegação do cartório do 1º Ofício de Primavera do Leste por irregularidades na administração da unidade.
A prolação da decisão administrativa, não transcorreu o prazo quinquenal previsto em lei. Nessa esteira, é manifesta a inocorrência da prescrição
A decisão foi relatada pelo desembargador Márcio Vidal e seguida por unanimidade pelo Órgão Especial. O acórdão foi publicado no último dia 15.
A perda do cartório foi aplicada ao final de dois processos administrativos conduzidos pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, em setembro de 2022. Os processos identificaram uma dívida de cerca de R$ 20 milhões em Imposto de Renda. À época, Elza firmou um acordo para parcelar o débito em 12 anos.
As investigações ainda apontaram que Elza deixou de recolher direitos trabalhistas, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e manteve o filho como funcionário do cartório durante um período em que ele estava nos Estados Unidos, sem exercer atividades no local.
A defesa alegava prescrição da pretensão punitiva administrativa, sustentando que o prazo para aplicação da penalidade já teria expirado quando o caso foi analisado pelo Conselho da Magistratura.
Ao analisar o recurso, o relator afastou a tese e afirmou que não houve prescrição, já que os…
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