A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) solicitou oficialmente, por meio do Ofício nº 1166/2026, a suspensão cautelar de um processo licitatório na modalidade “Concorrência” que está em curso na Secretaria Municipal de Gestão Administrativa.
O documento, assinado pelo Superintendente Marcos Roberto da Silva Coutinho, aponta que a continuidade do processo, no estágio atual, poderia comprometer a validade jurídica da disputa.
A solicitação de interrupção do certame foi motivada por diversos pedidos de impugnação e pedidos de esclarecimentos apresentados tanto por empresas interessadas quanto pela plataforma Alerta LICON. Entre os questionamentos formais registrados no processo, destacam-se as manifestações enviadas pelas empresas Atlântico Transportes LTDA e Ricco Transporte e Turismo LTDA, além do Sr. Tomás Guillermo Polo, cujas demandas apontam para a necessidade de uma análise técnica mais aprofundada antes do prosseguimento da licitação.
No ofício, a RBTrans destacou que órgãos técnicos internos, como a Diretoria de Transportes (DITP) e a Divisão de Controle Operacional (DCOP), já haviam manifestado a necessidade de um “saneamento prévio” do processo.
A preocupação da autarquia é evitar que o certame siga adiante com falhas que violem a Lei nº 14.133/2021 (a nova Lei de Licitações), ferindo princípios fundamentais como a legalidade, a isonomia (igualdade de condições entre os concorrentes) e a segurança jurídica.
“A manutenção do certame sem a prévia análise e tratamento das questões suscitadas pode comprometer sua validade”, afirma o texto do ofício.
Próximos passos
Com o pedido de suspensão, a Comissão Especial de Licitação deverá agora analisar as contestações apresentadas. Somente após a resolução de todas as pendências técnicas e jurídicas é que o processo poderá ser retomado.
A medida visa assegurar que o serviço ou produto a ser contratado pela prefeitura de Rio Branco ocorra de forma lícita, protegendo os cofres públicos de futuras ações judiciais que poderiam paralisar o serviço por tempo indeterminado.
