Decreto do governador Clécio Luís regulamenta a lei estadual, de dezembro de 2025, e dispõe sobre as normas gerais de concessão e fruição dos incentivos fiscais e tributários destinados ao setor produtivo no estado do Amapá. Ficam inicialmente contemplados, para fins de aplicação do decreto os segmentos: indústria do pescado; indústria moveleira; indústria de cimento; indústria de colchoaria, e indústria de couro e seus derivados. O decreto já está em vigor, e produz efeitos até 31 de dezembro de 2032.
Atendimento diferenciado
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá iniciou o atendimento diferenciado para garantir que os eleitores consigam atualizar os cadastros. O prazo termina em 6 de maio. Entre as principais medidas está o regime de plantão, abrangendo finais de semana e feriados nacionais, estaduais e municipais. Além disso, os cartórios eleitorais funcionam das 8h às 18h nos dias úteis, com garantia de atendimento a todos que estiverem nas filas até o horário de encerramento, mediante distribuição de senhas. Nos finais de semana e feriados previstos no período, o atendimento ocorre das 8h às 13h, ampliando as oportunidades para que eleitoras e eleitores possam regularizar sua situação.
Seleção de bacharéis
O Tribunal de Justiça do Amapá publicou edital de abertura para processo seletivo de bacharéis em Direito no Programa de Residência Jurídica. O certame oferece 30 vagas e formação de cadastro reserva. As inscrições ocorrem de 20 de abril a 8 de maio, com pedido de isenção até 28 de abril. A taxa de inscrição é de R$ 120,00, com isenção para doadores de sangue e medula, mesários eleitorais, inscritos no CadÚnico e outros grupos previstos em lei. A aplicação das provas está prevista para 31 de maio. Os aprovados receberão bolsa de três salários mínimos, ou R$ 4.863 mensais, por 30 horas semanais de trabalho, nas quais atuarão como estudantes-residentes, sem vínculo empregatício, em unidades do primeiro grau de jurisdição e com possível remanejamento.
Construtoras habilitadas
A Secretaria da Habitação anunciou as empresas ramo da construção civil (construtoras ou incorporadoras) habilitadas para empreendimentos habitacionais a integrarem a listagem pública de imóveis elegíveis ao Programa Morar bem Amapá – O endereço do seu sonho. Estão credenciadas a Felix Ltda, Condomínio Livorno e Marabaixo, e Condomínio Luz do Equador. Foi aberto de 10 dias para a interposição de recursos contra o resultado anunciado. O programa foi lançado nesta segunda-feira (20) pelo governador Clécio Luís.
Fiscalização de serviços
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá – ARSAP, tem reunião colegiada marcada para quinta-feira, 23 de abril, a partir das 10 horas. Um dos assuntos da pauta é a análise e deliberação sobre o cronograma de viagens de acompanhamento e fiscalização, referente ao exercício de 2026, das ações e serviços a serem executados pela Concessionária de Saneamento do Amapá – CSA, conforme o contrato de concessão de 2021.
Integração regional
O Governo do Amapá, em parceria com a Suframa, promoverá nos dias 23 e 24 mais uma edição da “Jornada de Integração Regional e Interiorização do Desenvolvimento”. O evento será realizado no Museu Sacaca, em Macapá, e tem o objetivo de disseminar as oportunidades de investimentos, incentivos fiscais e os programas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) na área de atuação da autarquia. O encontro é direcionado a empresários, comerciantes, representantes de órgãos governamentais, estudantes e profissionais de administração, contabilidade e economia, entre outros, bem como os que atuam no ecossistema de ciência, tecnologia e inovação.
Promoções na PM
O governador Clécio Luís realiza, nesta terça-feira (21), a promoção de mais de 370 praças e oficiais da Polícia Militar do Amapá. A cerimônia integra a tradicional primeira formatura do ano, que também celebra o Dia de Tiradentes, patrono das polícias militares do Brasil. O evento acontece no Sambódromo de Macapá e reunirá autoridades civis e militares, além de familiares dos promovidos. Só em 2025, a corporação somou 1.383 militares promovidos nas formaturas realizadas. Nos últimos três anos, mais de 2,2 mil policiais foram beneficiados pela atual gestão, com promoções baseadas nos critérios de antiguidade e merecimento.
Credenciamento aberto
A Fundação Municipal de Cultura (Fumcult) está com credenciamento aberto para artistas locais interessados em participar dos eventos promovidos pela gestão municipal. O prazo segue até 24 de abril e contempla tanto novos cadastros quanto profissionais que perderam etapas anteriores ou possuem pendências na documentação. A Prefeitura de Macapá tem três eventos confirmados. No dia 30 de abril, será realizado o “Macapaba Delas”, no conjunto habitacional Macapaba, com programação voltada à valorização de artistas mulheres e homenagem às empreendedoras da região. No dia 1º de maio, o tradicional Dia do Trabalhador será celebrado com uma programação especial de samba no Mercado Central. Encerrando a agenda, no dia 2 de maio, acontece a Corrida do Trabalhador, reunindo participantes em uma atividade esportiva aberta ao público.
Mutirão de conciliação
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Programa Conciliação Itinerante, dá continuidade no período de 22 de abril a 7 de maio de 2026, do Mutirão de Conciliação em parceria com a empresa Domestilar. A ação, das 8h às 12h, será realizada de forma descentralizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) de Macapá, Santana e nas comarcas do interior, como Laranjal do Jari, Oiapoque e Porto Grande. No Cejusc Norte, conciliadores e mediadores realizarão centenas de audiências já agendadas.
Mulheres eleitoras
As eleições de 2026 caminham para ter um novo recorde de eleitoras mulheres. Dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de março mostram que as votantes habilitadas do sexo feminino são 52,8% do total. Em 2002, eram 50,8%. Houve uma alta de 2 pontos percentuais no período. Na comparação com 2022, o crescimento foi de 0,2 ponto percentual. Em números absolutos, há hoje 82,8 milhões de mulheres e 73,9 milhões de homens eleitores registrados. Esse total ainda deve crescer porque a população tem até 6 de maio para regularizar o título de eleitor. No Amapá o eleitorado feminino chega a 51,4%.
Doença de chagas
Atualmente, o Ministério Saúde apoia 25 projetos de pesquisa relacionados à doença de chagas, com investimento superior a R$ 29,3 milhões. As iniciativas abrangem desde estudos em saúde de precisão até ações voltadas ao enfrentamento da desinformação científica e às doenças socialmente determinadas, envolvendo instituições de diversas regiões do país. O Pará é o estado com maior número de casos da doença transmitida pelas fezes do barbeiro, concentrando 80% das ocorrências no país.
Piso de salário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A proposta segue para o Senado. Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social.
Rapidinhas
Datas – Esta terça-feira (21), marca os 36 anos da criação da Reserva Extrativista do Rio Cajari, em Laranjal do Jari (decreto 99.145). E o dia 22 marca os 37 anos da morte do jornalista e escritor Alcy Araújo.
Açaí – Em Belém, a crise no abastecimento de açaí é cada vez mais visível. Além dos preços altos, chama a atenção a quantidade de pontos de venda fechados na área central da capital e muitos simplesmente reduziram os dias de funcionamento.
Casório – O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realiza, nesta quarta-feira (22), a 1ª edição de 2026 do Programa Casamento na Comunidade – iniciativa que garante a oficialização gratuita da união civil para casais que enfrentam dificuldades financeiras. A cerimônia acontece às 17 horas, na Igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira, em Macapá, e reunirá 10 casais previamente inscritos no programa.
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