A defesa do desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), afirmou em habeas corpus apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as medidas cautelares impostas ao magistrado já configuram “cumprimento antecipado de pena”.
João Ferreira Filho foi alvo da Operação Sisamnes, da Polícia Federal, que investiga um esquema de venda de sentenças, e está afastado do cargo desde agosto de 2024. O habeas corpus foi distribuído ao ministro Cristiano Zanin, que solicitou informações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) antes de analisar o pedido.
No HC, os advogados criticam a condução do inquérito no STJ e apontam demora na análise de requerimentos da defesa, incluindo acesso aos autos. Além do afastamento, o magistrado cumpre uso de tornozeleira eletrônica, proibição de contato com outros investigados, restrições de acesso ao Judiciário e bloqueio de até R$ 500 mil.
"Em síntese, as medidas cautelares que antes tinham como objetivo garantir a persecução penal transformaram-se em cumprimento antecipado da pena, situação expressamente vedada pela legislação pátria e pelo ordenamento constitucional, configurando nítida ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade".
Afastado do TJ-MT Desembargador diz estar sofrendo "cumprimento antecipado de pena"
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