Casamentos civis no Acre terão uma mudança significativa a partir de agora: juízes e juízas de paz estão proibidos de fazer discursos, bênçãos ou qualquer manifestação religiosa durante as cerimônias. A regra faz parte do novo Código de Ética e Conduta instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado, que reforça o caráter laico do Estado e estabelece limites claros para a atuação desses agentes públicos.
As informações foram divulgadas na edição desta quinta-feira (16) do Diário da Justiça.
De acordo com a resolução, “é vedado o uso de símbolos, gestos, rituais ou discursos religiosos durante os atos da função pública”, especialmente nas celebrações de casamento civil, salvo quando houver manifestação espontânea dos próprios noivos.
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Mudança mira neutralidade e respeito à diversidade
A medida está diretamente ligada ao princípio da laicidade do Estado e à necessidade de garantir que todas as pessoas sejam atendidas sem interferência de crenças pessoais.
O texto também determina que os juízes de paz devem “atuar com imparcialidade, isenção e respeito aos direitos humanos”, além de promover um ambiente de inclusão, sem discriminação por religião, orientação sexual, gênero ou condição social.
Além da proibição de falas religiosas, o novo código impõe uma série de deveres e restrições. Entre eles, estão a vedação de autopromoção, favorecimento, uso do cargo para fins políticos ou comerciais e até a exigência de comportamento adequado dentro e fora das cerimônias.
A norma também chama atenção para o tom das celebrações: o excesso de informalidade, linguagem inadequada ou atitudes que “banalizem a solenidade pública” podem ser considerados infrações.
Penalidades podem chegar à perda do mandato
O descumprimento das regras pode resultar em sanções que variam de advertência e suspensão até a perda do mandato.
Em casos mais graves, como a realização de ritos religiosos durante a cerimônia civil, o código classifica a conduta como infração grave. Também estão nessa categoria práticas como uso do cargo para benefício pessoal, divulgação indevida de informações e atitudes que comprometam a credibilidade da função.
A nova norma prevê ainda a abertura de processos administrativos para apurar condutas irregulares. Dependendo da gravidade, o juiz de paz pode ser afastado temporariamente enquanto o caso é investigado.
