O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) rejeitou o pedido de tutela antecipada protocolado pela deputada federal Gleisi Hoffmann (PT) contra o senador Flávio Bolsonaro (PL). A parlamentar buscava o pagamento imediato de R$ 30 mil em indenização por danos morais devido à publicação de um vídeo que utilizava inteligência artificial para associar sua imagem ao “submundo” e à criminalidade. A defesa de Gleisi argumentava que o conteúdo se tratava de uma deepfake desinformativa, manipulando voz e imagem para inseri-la em um contexto de violência.
A peça central da acusação descreve que o vídeo exibia a imagem da deputada à frente de pessoas armadas com fuzis, acompanhada da frase “Quem realmente protege o crime”, além de sobreposições de caveiras e trilhas sonoras de tensão. Segundo os advogados da petista, a medida liminar seria necessária para inibir novas publicações ofensivas em um perfil que soma milhões de seguidores. No entanto, o desembargador Alfeu Machado avaliou que não havia elementos suficientes para justificar a antecipação do pagamento antes do julgamento do mérito da ação.
Debate sobre Inteligência Artificial e imunidade parlamentar
Em sua fundamentação, o magistrado ressaltou que, embora a liberdade de expressão não seja absoluta, o direito à imagem e à honra também não pode ser utilizado para suprimir o debate público e a crítica política.
Machado destacou a complexidade do caso, citando a ausência de um ordenamento jurídico aprofundado no Brasil sobre o uso de inteligência artificial dentro do contexto da imunidade parlamentar — prerrogativa que protege as opiniões e votos de senadores e deputados.
A decisão concluiu que, neste estágio inicial do processo, não é possível afirmar com certeza que a conduta de Flávio Bolsonaro ultrapassou os limites constitucionais.
Sem a evidência de “perigo de dano” imediato ou risco ao resultado final do processo, a Justiça optou por manter o rito normal da ação, deixando a análise sobre a legalidade do uso da IA e a possível ocorrência de dano moral para o julgamento definitivo.
