O Judiciário da comarca de Monção passou a adotar novas regras para o atendimento ao público externo. A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo juiz Adriano César Oliveira Nóbrega, responsável pela Vara Única do município.
O documento estabelece a padronização do atendimento em todos os canais de comunicação da unidade, com base em princípios como clareza, impessoalidade, eficiência e celeridade. A partir da norma, passam a ser considerados oficiais apenas o Balcão Virtual, o e-mail institucional e o telefone da unidade.
A portaria também proíbe o uso de contatos pessoais por servidores para tratar de demandas relacionadas ao Judiciário. Telefones particulares, aplicativos de mensagens e redes sociais não podem ser utilizados para esse tipo de atendimento. Além disso, informações pessoais de servidores não devem ser repassadas a advogados, partes ou terceiros.
Outro ponto definido é o prazo para resposta ao público. Todas as demandas recebidas pelos canais oficiais precisam ser respondidas em até 48 horas, salvo situações que dependam de análise interna ou decisão do magistrado.
O texto também trata da proteção de dados pessoais. A norma determina que a coleta e o uso dessas informações sejam limitados ao necessário para o andamento de processos e atividades administrativas, respeitando a legislação vigente.
Em relação aos profissionais, a portaria orienta que advogados interessados em atuar como dativos devem fazer a solicitação pelos canais oficiais da unidade. Já os peritos precisam se cadastrar por meio dos sistemas específicos do Judiciário.
Por fim, a movimentação dos processos segue, como regra, a ordem cronológica, com exceções apenas em casos de urgência ou determinações institucionais.
As diretrizes fazem parte de ações da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão para organizar o funcionamento das unidades judiciais e dar mais transparência ao atendimento.
*TJMA
