A Justiça de Mato Grosso negou recurso do ex-delegado de Polícia Civil Eric Márcio Fantin, que tentava suspender as quatro sindicâncias administrativas que contribuíram para sua exoneração. Ele perdeu o cargo após uma série de polêmicas, incluindo o vazamento de vídeos íntimos.
[…] o requisito do periculum in mora, nos moldes em que foi delineado na inicial, restou prejudicado pelo fato superveniente da consumação do ato administrativo de dispensa
A decisão foi assinada pelo juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, e publicada na última sexta-feira (10).
No recurso, ele alegou excesso de prazo e possível uso dos procedimentos para justificar sua exoneração durante o estágio probatório.
No entanto, conforme a decisão, o ex-delegado já havia sido exonerado por ato do Governo do Estado, publicado em 14 de março de 2025, o que tornou o pedido sem efeito.
Na decisão, o magistrado apontou que não há mais utilidade na suspensão das sindicâncias, uma vez que o ato que se pretendia evitar já foi consumado.
"Dessa forma, independentemente da análise da fumaça do bom direito, o requisito do periculum in mora, nos moldes em que foi delineado na inicial, restou prejudicado pelo fato superveniente da consumação do ato administrativo de dispensa, de modo que a suspensão das sindicâncias, neste momento, não teria o condão de sustar preventivamente um ato já…
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