A estrutura e o funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) passam a seguir novas diretrizes em Rio Branco após a publicação do Decreto nº 685, de 10 de abril de 2026. A medida foi divulgada na edição desta segunda-feira, 13, do Diário Oficial do Estado (DOE) e aprova o regimento interno da pasta.
O documento estabelece normas que organizam a atuação administrativa da secretaria, definindo competências, atribuições e a divisão interna dos setores responsáveis pela execução das políticas públicas na área social e de direitos humanos.
O que muda com o decreto
Com a aprovação do regimento interno, a SASDH passa a ter sua estrutura administrativa formalmente regulamentada. O texto detalha o funcionamento dos departamentos, divisões e demais unidades vinculadas à secretaria, além de estabelecer responsabilidades de gestão e coordenação.
A medida também organiza a execução das atividades da pasta, padronizando procedimentos e definindo atribuições específicas dentro da estrutura administrativa.
A publicação considera a legislação municipal que trata da organização administrativa, com destaque para a Lei nº 1.959/2013, utilizada como base para a definição das estruturas e competências da gestão pública municipal.
Competências e atuação
Entre as atribuições da SASDH estão a execução de políticas de assistência social, promoção dos direitos humanos e atendimento a públicos em situação de vulnerabilidade.
O regimento abrange ações voltadas a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua e mulheres em situação de violência, além de outras demandas sociais.
Também estão previstas atividades de acompanhamento, proteção social e articulação com programas e serviços em diferentes níveis de atendimento.
Rede de atendimento
O documento disciplina o funcionamento dos equipamentos públicos vinculados à secretaria, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados (CREAS) e unidades de acolhimento.
Esses espaços são responsáveis pela execução direta de serviços e programas sociais, com atuação tanto preventiva quanto de atendimento especializado.
