Um pedido formal para análise judicial de pontos da “Lei Antifacção” foi enviado ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados pela seccional do Acre. O documento aponta que os dispositivos da norma violam garantias constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos.
Ademais, a seccional relata que a legislação reúne mudanças sensíveis no sistema de justiça criminal e cita a retirada do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida quando há envolvimento de organizações criminosas.
Para a OAB/AC, a medida não está de acordo com a Constituição Federal, que assegura ao júri popular essa atribuição como cláusula pétrea.
A entidade também questiona o tempo estipulado para a realização de audiências de custódia por videoconferência, já que a medida poderia comprometer a análise adequada das condições do preso e contraria o Pacto de San José da Costa Rica, que prevê a apresentação presencial da pessoa à autoridade judicial.
Presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache disse que o pedido busca preservar as garantias fundamentais e o equilíbrio do sistema jurídico.
“A entidade cumpre seu papel constitucional ao provocar o Conselho Federal para que os pontos sejam avaliados e, se necessários, adote as medidas cabíveis. Se trata de garantias fundamentais que estruturam o Estado Democrático de Direito e que não podem ser relativizadas”, afirmou.
