Após o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, executar mais de R$ 7,1 bilhões em multas contra caminhoneiros e transportadoras por conta de protestos nas rodovias após as eleições de outubro de 2022, a deputada federal Carol De Toni (PL-SC) apresentou um projeto de lei para conceder anistia a esses transportadores.
De acordo com o projeto, se aprovado, as multas serão extintas, assim como sanções administrativas e processos judiciais. Além disso, também haverá o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa e da suspensão de cobranças em andamento, incluindo os efeitos de condenações já transitadas em julgado. O texto deixa claro que essa anistia não impede que o Congresso conceda outras anistias em casos semelhantes.
Para a deputada, a medida visa restabelecer o equilíbrio na aplicação da lei, diante de penalidades consideradas desproporcionais.
“Estamos falando de trabalhadores que exerceram seu direito de manifestação e acabaram submetidos a sanções extremamente severas, muitas vezes incompatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, afirma Carol De Toni.
Na justificativa do Projeto de Lei 1590/2026, a deputada diz que:
“Causa estranheza o fato de que a execução de multas e sanções venha sendo intensificada anos após a ocorrência dos fatos, coincidentemente em período eleitoral, o que levanta questionamentos quanto à finalidade dessas medidas e à possível utilização do aparato estatal como forma de intimidação ou sinalização política, extrapolando os limites da atuação jurisdicional”.
Outro destaque é para um conflito entre direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito de ir e vir, sustentando que, em diversos casos, não houve a devida ponderação dessas garantias constitucionais.
Carol De Toni ressalta que o projeto também tem caráter de pacificação social.
“O Brasil precisa virar essa página com justiça, equilíbrio e respeito às garantias fundamentais. Não podemos permitir que trabalhadores sejam penalizados de forma excessiva por exercerem seus direitos”, conclui.
O projeto foi apresentado no último dia 02 de abril, e aguarda análise na Câmara dos Deputados.
