Cumprimento dessa etapa garante às prefeituras o direito a um prazo adicional de 60 dias para regularizar as prestações de contas
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão notificou prefeituras municipais que não enviaram dados nem preencheram o questionário eletrônico exigido na Fiscalização de Emendas Parlamentares Impositivas.
A ação foi realizada por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis). Segundo o órgão, o envio das informações é obrigatório.
De acordo com a Decisão Normativa nº 49/2026, o cumprimento dessa etapa garante às prefeituras o direito a um prazo adicional de 60 dias para regularizar as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2025.
O não envio das informações caracteriza inadimplência. Nesses casos, os gestores ficam sujeitos a sanções previstas na legislação.
O TCE também estabeleceu prazo de 24 horas para que os notificados comprovem o pagamento de multas. A comprovação deve ser feita por meio do envio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e do comprovante de pagamento, via e-mail institucional.
Entre as prefeituras notificadas por não envio de dados estão Afonso Cunha, Centro Novo do Maranhão, Davinópolis, Joselândia, Marajá do Sena, Mata Roma, Paulo Ramos, Parnarama, Pirapemas, São Bernardo, São José dos Basílios e Tuntum.
Já por falta de pagamento de multas, foram notificadas as prefeituras de Arari, Boa Vista do Gurupi, Cachoeira Grande, Cururupu, Governador Newton Bello, Icatu, Lima Campos, Matinha, Mirinzal, Palmeirândia, Presidente Juscelino, São João Batista e Vila Nova dos Martírios.
