O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, nesta quarta-feira (8), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a reserva de 1% da receita corrente líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social.
O placar do 1º turno foi de 464 a 16. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o segundo turno da PEC será votado na próxima quarta-feira (15).
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), solicitou aos líderes que o segundo turno da votação fique para a próxima semana.
“Nós precisamos fazer as vinculações de como vai ser o impacto fiscal para nós votarmos o segundo turno na próxima quarta-feira”, defendeu no plenário.
A proposta visa assegurar um orçamento mínimo para as as políticas de assistência social, assim como ocorre com as áreas de educação e saúde. A proposta prevê regra de transição e o 1% será atingido apenas no quarto ano.
No primeiro ano, o percentual é de 0,3% da receita corrente líquida em ações e serviços da assistência social. No segundo, é de 0,5% e no terceiro de 0,75%. O 1% apenas seria atingido no quarto ano.
O texto ainda prevê que estados e municípios também aportarem valores mínimos na assistência social. Nesse caso, o percentual é contabilizado adicionalmente aos valores recebidos da União para esse mesmo objetivo.
A PEC enfrentava resistência do governo por conta do impacto fiscal, que segundo o líder do governo estaria estimado em R$ 38 bilhões nos próximos anos. Ao se pronunciar no plenário, entretanto, ele orientou favoravelmente à PEC e destacou o aspecto de “justiça social” da proposta.
Como mostrou a CNN Brasil, o governo avaliava que a criação de mais um gasto permanente, vinculado ao orçamento, causaria, além de um grande impacto financeiro a partir de 2027, um provável efeito cascata.
