Uma transportadora de cargas de Rondônia fechou um acordo com o Ministério Público Federal do estado por conta de uma série de infrações registradas por excesso de peso. A transportadora aceitou os termos do MPF, e irá doar R$ 97 mil para a Polícia Rodoviária Federal.
De acordo com o Ministério Público Federal, a empresa se comprometeu a não dar saída a veículos de seus estabelecimentos, ou de terceiros contratados, com peso acima do permitido, além de observar o fiel cumprimento da legislação de trânsito.
Dentro do acordo também ficou estabelecido que a empresa deve informar, no corpo da nota fiscal, o valor exato do peso líquido da carga, a tara do veículo e as respectivas placas.
Para reparação dos danos causados às rodovias do estado, a empresa irá doar os R$ 97 mil em equipamentos para a PRF de Rondônia. Esse valor poderá ser parcelado em até cinco vezes, e a PRF vai solicitar ao MPF os tipos de bens necessários, que serão repassados para a empresa, que fará a compra.
Caso haja descumprimento do acordo, a transportadora deverá pagar multa de R$ 2,5 mil para cada vez que trafegar com excesso de carga.
O acordo, formalizado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), é um instrumento extrajudicial utilizado pelo MPF para regularizar situações de dano a interesses coletivos de forma célere, sem a necessidade de uma ação judicial.
Por meio do ajuste, o infrator compromete-se a adequar sua conduta e reparar danos. O TAC possui força de título executivo extrajudicial, o que permite sua execução direta na Justiça em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas.
