Estado de Rondônia oficializa 10 de março como Dia do Advogado Previdenciarista

O Governador Marcos Rocha (PSD) sancionou a Lei nº 6.355/2026, que institui o Dia do Advogado Previdenciarista no estado. A data será comemorada anualmente em 10 de março e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos, com o objetivo de reconhecer a atuação desses profissionais na defesa dos direitos sociais e previdenciários. A  nova lei foi publicada na edição desta segunda-feira (06) do Diário Oficial do Estado (DIOF).

A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) e, segundo a justificativa apresentada pelo autor do projeto, a escolha da data faz referência ao mês de fundação do Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE), criado em março de 2003. A entidade é considerada um marco para a consolidação da advocacia especializada na área previdenciária no Brasil.

O texto destaca que os advogados previdenciaristas exercem papel fundamental na garantia de direitos ligados à Previdência Social, atuando em demandas como aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais. A justificativa também aponta que o reconhecimento da categoria já ocorre em outros estados, como São Paulo e Pernambuco, além de municípios como Boa Vista (RR). De caráter simbólico, a nova lei não gera despesas ao poder público nem cria obrigações adicionais ao Executivo estadual.