O Acre passa a contar com o Programa de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres, instituído por lei publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira, 2. A medida cria mecanismos para prevenir, identificar e acompanhar casos de violência política de gênero no estado.
O programa tem como foco coibir práticas que dificultem ou impeçam a participação de mulheres na política, abrangendo tanto candidatas quanto mulheres já eleitas.
O que prevê o programa
Entre as ações previstas estão a realização de campanhas permanentes de conscientização sobre violência política de gênero e a criação de canais integrados de denúncia, com garantia de sigilo para as vítimas.
A lei também determina a capacitação de agentes públicos para atuar na prevenção e no atendimento desses casos, além da obrigação de órgãos estaduais registrarem e divulgarem dados estatísticos sobre ocorrências de violência política contra mulheres.
Outro ponto é o encaminhamento prioritário das vítimas para a rede estadual de proteção, incluindo assistência psicossocial, jurídica e institucional.
O que é considerado violência política
A legislação define como violência política contra mulheres qualquer ação ou omissão que vise impedir, dificultar, constranger ou limitar os direitos políticos femininos. Isso inclui manifestações verbais, simbólicas ou comportamentais que afetem a participação das mulheres na política.
O texto prevê a possibilidade de parcerias com órgãos federais, municípios, Tribunal Regional Eleitoral, Ministério Público, Defensoria Pública, universidades e organizações da sociedade civil para execução das ações.
A regulamentação do programa deverá ser feita pelo Poder Executivo no prazo de até 90 dias.
