O prefeito Abilio Brunini (PL) saiu em defesa da legalidade de uma eventual candidatura à reeleição da atual presidente da Câmara, Paula Calil (PL). Segundo ele, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e o próprio regimento interno do Legislativo permitem a recondução.
O que vale é o que está escrito na lei e o que está em vigor. O Supremo Tribunal Federal, em 2020 e 2021, já julgou sobre
Na última semana, o prefeito declarou que torce para que Paula decida disputar. A presidente porém, havia declarado que não gostaria de tentar a reeleição.
Apesar do regimento permitir, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) barrou em 2018 a reeleição do então presidente Justino Malheiros, alegando inconstitucionalidade. Com isso, há dúvidas sobre a legalidade de uma reeleição de Paula.
Abilio classificou as tentativas de deslegitimar o processo como uma estratégia para "desconstruir possibilidades".
“Espero que não haja uma tentativa de desconstrução de possibilidades, porque isso tudo é conversa fiada. O que vale é o que está escrito na lei e o que está em vigor. O Supremo Tribunal Federal, em 2020 e 2021, já julgou sobre isso e tratou dizendo que era permitido a reeleição dentro de mesma legislatura, desde que seja uma única vez”, disse à imprensa.
“O Regimento Interno, no seu artigo 23, em parágrafo 2º, trata dessa permissão. A lei orgânica do município tinha a…
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