Brasília – O Senado aprovou na terça-feira (31) o projeto que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação (os pets) após o fim do casamento ou da união estável, além de prever regras para a guarda quando não houver acordo sobre o compartilhamento. O texto, protocolado na Câmara em março de 2024, seguirá agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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“A doutrina e a jurisprudência brasileiras, influenciadas por tendências contemporâneas de desobjetificação dos animais, têm reconhecido aos animais, especialmente aos de estimação, a condição de seres sencientes”, diz o parecer do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Ainda de acordo com Vital do Rêgo, o projeto não busca alterar o direito à propriedade dos animais, mas “reconhecer que o vínculo afetivo estabelecido entre as pessoas e o animal de estimação transcende a mera posse de um objeto inanimado”.
