O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório que investiga possível exercício irregular de atividades pela Clínica Vitalle, em Cruzeiro do Sul.
O caso tramita sob o número SAJ/MP nº 06.2025.00000386-9 e apura se a unidade estaria funcionando sem as devidas licenças de funcionamento e sanitária expedidas pelos órgãos competentes.
O procedimento foi instaurado em 11 de julho de 2025, por meio da Portaria nº 59/2025/MPAC/PJAMB/BHJ. No entanto, como já ultrapassou o prazo de 180 dias de tramitação, houve a necessidade de adequação às normas previstas na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC.
Necessidade de novas diligências
Segundo despacho assinado pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat, ainda há diligências pendentes e necessidade de aprofundamento das investigações para melhor análise dos fatos.
Entre as medidas previstas estão:
- Coleta de informações e documentos;
- Oitiva de testemunhas;
- Realização de inspeções e eventuais perícias;
- Avaliação de certidões e outros elementos técnicos.
Ao final da apuração, o Ministério Público poderá adotar medidas como a expedição de recomendação, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ajuizamento de Ação Civil Pública ou eventual arquivamento do caso.
Falta de resposta da Vigilância Sanitária
O MPAC também destacou que não houve resposta da Vigilância Sanitária do Estado do Acre a um ofício de reiteração encaminhado em 27 de novembro de 2025.
Diante disso, foi determinado o reenvio do ofício, com prazo improrrogável de 10 dias para manifestação. O órgão foi advertido de que o descumprimento injustificado da requisição poderá resultar na adoção das medidas legais cabíveis, conforme previsto na Lei da Ação Civil Pública.
Confira:
