O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou liminar da Associação dos Técnicos Judiciários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que buscava impedir o Tribunal de Justiça (TJ-MT) de nomear pessoas sem vínculo com o serviço público para cargos em comissão.
Na ausência de dados oficiais atualizados, qualquer juízo sobre o direito reivindicado na inicial é temerário
A decisão foi assinada pela conselheira Daiane Nogueira de Lira.
No procedimento, a associação alegou que a estrutura funcional do TJ-MT estaria em desacordo com parâmetros fixados pelo próprio CNJ, especialmente em relação ao número de ocupantes de cargos comissionados sem vínculo efetivo com a administração pública.
No pedido liminar, a entidade requereu que o TJ-MT fosse impedido de fazer novas nomeações de comissionados sem vínculo até comprovar o cumprimento dos percentuais mínimos previstos na regulamentação nacional.
Ao analisar o caso, a conselheira afirmou que, nesta fase inicial, não ficaram demonstrados os requisitos necessários para concessão da medida urgente. Segundo ela, embora a situação narrada possa justificar análise pelo CNJ, a concessão de liminar exige demonstração simultânea de plausibilidade do direito alegado e risco concreto de dano imediato.
A conselheira destacou que a verificação de eventual descumprimento das resoluções depende de informações…
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