A Justiça condenou o Município de São Luís a realizar, no prazo de até três anos, a regularização urbanística do bairro Tibiri. A decisão também obriga a inclusão da área no planejamento urbano e orçamentário da cidade.
Na mesma sentença, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão foi condenada a fazer a regularização sanitária da região. A empresa deverá implantar rede de abastecimento de água potável, além de sistema de coleta e tratamento de esgoto, também no prazo de três anos.
O Município e a Caema terão seis meses para apresentar um cronograma detalhado das ações. O documento deve incluir etapas de planejamento, previsão orçamentária e execução das obras. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, destinada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
A decisão foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos. A sentença atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão, feito por meio de uma Ação Civil Pública.
O processo teve como base um inquérito civil aberto após denúncias de moradores. A investigação apontou problemas relacionados à contaminação da água de um poço artesiano na comunidade.
De acordo com documentos e perícia apresentados no processo, o bairro Tibiri possui ocupação irregular e não está incluído no planejamento urbano do município. Menos de 3% da população tem acesso à rede de esgoto ou sistema de drenagem.
A decisão destaca ainda que o fornecimento de água é precário. Muitos moradores precisam carregar água para uso doméstico, devido à falta de infraestrutura adequada.
O laudo técnico apontou que, apesar de a água dos poços ser considerada potável, a ausência de rede de esgotamento sanitário e a forma rudimentar de captação comprometem as condições de vida da população.
Na sentença, o juiz reforçou que a Lei do Saneamento Básico determina que todas as áreas urbanas devem ser atendidas por redes públicas de abastecimento de água e esgoto, garantindo condições dignas para os moradores.
A Equipe do Portal Difusora entrou em contato com a Prefeitura de São Luís e Caema, e aguarda o retorno.
