O Diário Oficial da União (DOU) publicou, nesta terça-feira (31/3), a Lei 15.367, que promove uma ampla reestruturação em diversos setores do serviço público federal. Originada de projeto da Presidência da República e relatada no Senado por Randolfe Rodrigues (PT-AP), a norma cria mais de 24 mil cargos efetivos e beneficia cerca de 200 mil servidores. Segundo o governo, o impacto orçamentário estimado é de R$ 5,3 bilhões para o ano de 2026, subindo para R$ 5,6 bilhões nos dois anos seguintes.
Entre as mudanças estruturais, a lei define a eleição direta para reitores de universidades federais, eliminando a obrigatoriedade da lista tríplice e vinculando a nomeação ao resultado da consulta acadêmica. Além disso, a legislação oficializa a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano (IFSertãoPB) e estabelece incentivos de qualificação para técnicos-administrativos da educação.
Distribuição de novos cargos
A criação das mais de 24 mil vagas está segmentada para atender áreas estratégicas da administração pública:
- Educação Superior e Profissional: Foram criados 3.800 cargos de professor de magistério superior e 2.200 de analista para universidades. Já a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica recebeu 9.587 vagas para docentes, além de 6.776 postos para técnicos e analistas.
- Saúde e Regulação: A Anvisa contará com 200 novos especialistas em regulação e vigilância sanitária, além de 25 técnicos.
- Gestão e Justiça: O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) terá 750 analistas técnicos de desenvolvimento socioeconômico e 750 analistas técnicos de Justiça e Defesa.
Valorização e novas carreiras
A lei institui a carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE), unificando 6,9 mil cargos vagos de áreas como administração, contabilidade e biblioteconomia em uma estrutura única vinculada ao MGI. Também foi criada a Gratificação Temporária de Execução (GTEA) para servidores de carreiras não estruturadas, com limite de 36.980 concessões entre níveis superior e intermediário.
Para auditores-fiscais da Receita Federal e do Trabalho, o texto confirma um reajuste de 9,22% na última classe da carreira, com bônus de eficiência que pode chegar a R$ 11,5 mil em 2026. O benefício também foi ampliado para aposentados e pensionistas com maior tempo de inatividade.
Modernização administrativa e perícias
No campo da gestão de pessoas, a nova legislação autoriza a realização de exames médico-periciais via telemedicina ou análise documental, visando desburocratizar as avaliações de saúde. A norma também disciplina regimes de plantão e turnos alternados para serviços contínuos, permitindo jornadas de seis horas diárias ou escalas de 24 horas. Servidores da Defesa Civil Nacional poderão cumprir jornadas superiores a oito horas em situações de resposta a desastres.
Outra medida relevante é a ampliação da indenização de fronteira, que passa a incluir servidores do Serviço Florestal Brasileiro, ICMBio, Anvisa e Abin que atuam em unidades de limites internacionais. Na área da educação, o Programa de Reconhecimento de Saberes e Competências garantirá adicionais de qualificação aos servidores técnicos da rede pública.
