A Assembleia Legislativa (ALE-RR) aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o processo de extinção da Companhia Energética de Roraima (Cerr). O texto segue para sanção do governador Edilson Damião (União Brasil).
A quinta prorrogação desde 2022 atende à necessidade de quitação de débitos ainda existentes e à conclusão das etapas legais do processo de liquidação da empresa. O projeto foi enviado para a Casa pelo então governador Antonio Denarium (Progressistas).
A justificativa também considera a necessidade de realocar cerca de 200 funcionários e o encerramento de atividades jurídicas da empresa, que até 2017 mantinha a concessão de energia elétrica no interior.
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Antes da votação do projeto em plenário, uma comissão especial analisou e deliberou sobre os desdobramentos da matéria, que teve como relator o deputado Marcelo Cabral (União Brasil).
Outras medidas
Ainda durante a sessão, os deputados aprovaram outros três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Um deles prorroga, por mais um ano, as secretarias extraordinárias de Atração de Investimentos (Seeai), de Aluízio Nascimento, e de Desenvolvimento Humano e Social (Seedhs), de Soraima Rodrigues. As pastas criadas em 2023 funcionarão até maio de 2027.
A segunda matéria cria 11 novos cargos na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (Aderr). Segundo o Executivo, a medida busca reforçar a atuação do órgão, especialmente no interior do Estado, ampliando o suporte administrativo, as ações de educação sanitária e as fiscalizações nos municípios.
Um outro projeto prevê ajusta os limites de antiguidade da carreira militar estadual para a formação dos quadros de acesso e estabelece critérios mais claros para o preenchimento de vagas em novos postos criados.
