Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (31), por 15 votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Roraima que flexibiliza os critérios de livre nomeação de procurador-geral do Estado pelo governador.
A emenda constitucional segue para promulgação do presidente da Assembleia Legislativa (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos). Uma das mudanças é a redução de dez para cinco anos a experiência mínima exigida para ocupar o cargo.
A emenda libera cidadãos com mais de 30 anos de idade, notável saber jurídico e ilibada reputação, a ocupar o cargo. Na prática, o texto retira a especificação de que o procurador-geral deve ser servidor de carreira da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou advogado com esse currículo.
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Assinam a proposta os deputados Armando Neto (PL), Aurelina Medeiros (União Brasil), Catarina Guerra (União Brasil), Coronel Chagas (União Brasil), Dr. Claudio Cirurgião (Republicanos), Marcelo Cabral (União Brasil), Marcos Jorge (Republicanos), Renato Silva (Podemos) e Tayla Peres (Republicanos).
Os parlamentares dizem que as atuais exigências para o cargo são “restrições excessivas” e defendem que as mudanças fortaleçam a prerrogativa do governador para escolher livremente o chefe do seu principal órgão de assessoramento jurídico.
“Busca-se, assim, assegurar maior eficiência administrativa, alinhamento institucional e governabilidade, sem prejuízo à autonomia técnica e à elevada qualificação exigida para o exercício da relevante função de Procurador-Geral do Estado”, dizem os autores, que ainda se baseiam modelos adotados por outros estados e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
