O uso de tecnologia passa a ter papel central na fiscalização ambiental no Acre com a regulamentação do chamado embargo remoto, publicada nesta terça-feira, 31, no Diário Oficial do Estado.
A nova regra estabelece que áreas rurais com indícios de irregularidades, como desmatamento, exploração florestal ilegal ou uso indevido do fogo, poderão ser embargadas sem a necessidade de deslocamento imediato de equipes até o local.
Como funciona o embargo remoto
O modelo utiliza imagens de satélite e o cruzamento de dados de diferentes sistemas oficiais, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o MapBiomas Alerta.
Com essa integração, o Estado passa a identificar com maior precisão áreas com possíveis infrações ambientais, permitindo uma resposta mais rápida às ocorrências.
O embargo tem caráter preventivo e cautelar, com objetivo de interromper atividades ilegais, evitar novos danos ambientais e impedir ganhos financeiros a partir dessas práticas.
Direito à defesa e transparência
Mesmo com a aplicação remota, a normativa prevê que os proprietários das áreas notificadas poderão apresentar defesa administrativa, garantindo o direito ao contraditório. Caso os argumentos sejam aceitos, o embargo poderá ser suspenso.
Outro ponto previsto é a divulgação pública das áreas embargadas, o que permite o acompanhamento das ações por parte da sociedade.
Foco em áreas mais sensíveis
A fiscalização deve priorizar regiões consideradas mais vulneráveis, como unidades de conservação, áreas de preservação permanente, reservas legais e territórios de comunidades tradicionais.
A medida integra estratégias estaduais voltadas ao controle do desmatamento e das queimadas, ampliando o alcance da fiscalização com apoio de tecnologia e análise de dados.
