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O governo apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que prevê a criação do Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). A proposta estabelece quais serão os órgãos responsáveis pelo monitoramento, pela regulação e pela fiscalização do uso de IA no país.
O projeto foi apresentado também para corrigir um vício identificado em uma proposta anterior, que já havia sido aprovada pelo Senado em dezembro de 2024, e que instituiu o Marco Regulatório de Inteligência Artificial.
A proposta original é do senador Rodrigo Pacheco (PSD).
O Planalto considerou que a versão de Pacheco era inconstitucional por atribuir competências a uma entidade que integraria o SIA – uma atribuição que seria exclusiva do Poder Executivo. A matéria agora está sob a relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP).
O SIA será constituído por órgãos públicos, técnicos e contará com a participação de conselhos ligados à sociedade civil. O Conselho Brasileiro de IA (CBIA), por exemplo, um dos membros do SIA, será o responsável pela formulação da política nacional sobre o uso da Inteligência Artificial.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), outra integrante do sistema, ficará incumbida de editar normas obrigatórias, definir regras de transparência, produzir avaliações de impacto do uso da IA, além de realizar auditorias e comunicar eventuais incidentes.
O PL também visa criar um processo para definir quais tecnologias podem entrar na categoria de “alto risco”, por serem consideradas perigosas. IAs utilizadas por usuários para decidir sobre vagas de emprego, tratamentos de saúde ou concessão de crédito, por exemplo, serão submetidas a regras mais duras.
“São situações que afetam a privacidade, a proteção de dados, a propriedade intelectual e a equidade entre as pessoas, por exemplo. Ademais, já se verificam efeitos sobre os processos de tomada de decisão de diversas ordens, tanto no âmbito do poder público, como na esfera privada, remodelando ou gerando vieses sobre decisões que podem afetar o acesso a bens, serviços e benefícios, a competitividade, a segurança das pessoas e até mesmo a soberania nacional”, sustenta o governo.
